AREsp 2780598 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que concedeu tutela antecipada cuja manutenção depende de valoração probatória feita pelo juízo de origem; discutir o mérito exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além disso os embargos não indicaram omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), de modo que, conhecido o agravo, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS MARCELO DA SILVA; Autor: MAURO ARAUJO BEZERRA; Autor: MELLIA DELABIANCA ARAUJO; Réu: Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis e Notas da Comarca de Atalaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Competência Territorial, Nulidade De Escritura Pública, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Direito Civil Registro Imobiliário Tutela De Urgência Competência Territorial Nulidade De Escritura Pública Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LUCAS MARCELO DA SILVA

Agravante

MAURO ARAUJO BEZERRA

Autor

MELLIA DELABIANCA ARAUJO

Autor

Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis e Notas da Comarca de Atalaia

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão que concedeu tutela antecipada cuja manutenção depende de valoração probatória feita pelo juízo de origem; discutir o mérito exigiria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além disso os embargos não indicaram omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF), de modo que, conhecido o agravo, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.