AREsp 2629124 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque ele se originou de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência com base em cognição sumária, decisão essa de natureza instável que pode ser confirmada ou revogada na decisão definitiva, de modo que não cabe recurso especial na hipótese, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF e a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARQUIMEDES LEITE DE ASSIS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Tutela De Urgência Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ARQUIMEDES LEITE DE ASSIS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ por analogia
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 300 do CPC quanto à probabilidade do direito e perigo de irreversibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque ele se originou de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência com base em cognição sumária, decisão essa de natureza instável que pode ser confirmada ou revogada na decisão definitiva, de modo que não cabe recurso especial na hipótese, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF e a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.