AREsp 2779431 - DECISAO

AREsp 2779431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido e que, em regra, é inviável o reexame, em recurso especial, do deferimento de tutela de urgência devido à natureza precária da medida e à exigência de esgotamento da via recursal ordinária, aplicando-se a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Omissão/embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Omissão/embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

ASSOCIACAO SANTA CASA SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido face a embargos de declaração
  2. 2 cabimento de cobertura de hidroterapia e musicoterapia pelo plano de saúde
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para reexame de tutela de urgência em razão da natureza precária da medida e da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido e que, em regra, é inviável o reexame, em recurso especial, do deferimento de tutela de urgência devido à natureza precária da medida e à exigência de esgotamento da via recursal ordinária, aplicando-se a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.