AREsp 2461728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a Súmula 735/STF, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, salvo se houver violação direta ao art. 300 do CPC/2015, o que não foi alegado; ademais, o TJRS enfrentou a questão de forma suficiente, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JUAREZ MARIN; Agravante: J.M & MARIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autora: MIRIAM ANTONIA MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Direito Potestativo De Retirada, Perícia Contábil, Reexame Do Mérito
Processo Civil Direito Societário Tutela De Urgência Súmula 735/stf Direito Potestativo De Retirada Perícia Contábil Reexame Do Mérito

Case Brief

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Parties

JUAREZ MARIN

Agravante

J.M & MARIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MIRIAM ANTONIA MARIN

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 necessidade de demonstração de violação direta ao art. 300 do CPC/2015 para mitigação da Súmula 735

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a Súmula 735/STF, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, salvo se houver violação direta ao art. 300 do CPC/2015, o que não foi alegado; ademais, o TJRS enfrentou a questão de forma suficiente, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que confirmou o deferimento da tutela de urgência pelo Tribunal de origem.