AREsp 2756511 - DECISAO

AREsp 2756511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência visava, em grande medida, o reexame de decisão interlocutória de natureza provisória (limitada pela Súmula 735/STF), envolvia suposta violação de ato normativo secundário (Resolução da ANS), que não constitui lei federal apta a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cabimento De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cabimento De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de cirurgia mamoplastia redutora não prevista no Rol da ANS
  3. 3 admissibilidade de alegação de violação de resolução normativa em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência visava, em grande medida, o reexame de decisão interlocutória de natureza provisória (limitada pela Súmula 735/STF), envolvia suposta violação de ato normativo secundário (Resolução da ANS), que não constitui lei federal apta a fundamentar Recurso Especial, e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.