MS 30573 - ACORDAO

MS 30573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou a probabilidade do direito líquido e certo exigida no mandado de segurança, tendo atacado sobretudo o mérito administrativo da anulação da Portaria n. 94/2004; além disso, nos termos da Súmula 665/STJ, é vedado ao Judiciário adentrar o mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, elementos não demonstrados nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido. Manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Mandado De Segurança, Anistia Política, Anulação De Portaria, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo, Súmula 665/stj, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Tutela De Urgência Mandado De Segurança Anistia Política Anulação De Portaria Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo Súmula 665/stj +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela de urgência em mandado de segurança contra ato administrativo que anulou portaria de anistia
  2. 2 Requisito do direito líquido e certo e prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Limitação do controle judicial sobre o mérito administrativo nos termos da Súmula 665/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou a probabilidade do direito líquido e certo exigida no mandado de segurança, tendo atacado sobretudo o mérito administrativo da anulação da Portaria n. 94/2004; além disso, nos termos da Súmula 665/STJ, é vedado ao Judiciário adentrar o mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, elementos não demonstrados nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.