AREsp 2718006 - DECISAO

AREsp 2718006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; aplicou-se igualmente ao pedido formulado pela alínea 'c' e afastou-se a majoração dos honorários por ausência de prévia fixação.

Parties
Agravante: VALMIR APARECIDO DE JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Averbação Em Registros De Semoventes (abcz), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tutela De Urgência Averbação Em Registros De Semoventes (abcz) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

VALMIR APARECIDO DE JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo)
  2. 2 averbação da existência da ação às margens dos registros de semoventes junto à ABCZ
  3. 3 risco de dilapidação do patrimônio e rapidez de comercialização dos semoventes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; aplicou-se igualmente ao pedido formulado pela alínea 'c' e afastou-se a majoração dos honorários por ausência de prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.