AREsp 2722910 - DECISAO

AREsp 2722910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, de acordo com a Súmula 735/STF, não é, em regra, cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminares/antecipações de tutela, e, por força da Súmula 7/STJ, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Taxativo Da ANS, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Rol Taxativo Da ANS Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 Obrigação de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS (Lei n. 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, de acordo com a Súmula 735/STF, não é, em regra, cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminares/antecipações de tutela, e, por força da Súmula 7/STJ, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.