AREsp 2648858 - DECISAO

AREsp 2648858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender inexistente a violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por ser, em princípio, incabível recurso especial para reexaminar decisão acerca de tutela antecipada (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), além de que a alteração do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, na cognição sumária não restou demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a tutela.

Parties
Recorrente: CANDIDO MOREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Parties

CANDIDO MOREIRA MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela provisória
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  3. 3 alegada omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender inexistente a violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por ser, em princípio, incabível recurso especial para reexaminar decisão acerca de tutela antecipada (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), além de que a alteração do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, na cognição sumária não restou demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a tutela.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.