AREsp 2789878 - DECISAO

AREsp 2789878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido (o TJSP enfrentou a questão da dilapidação patrimonial) e, por falta de indicativos de ocultação ou dissipação de bens, concluiu-se que não estavam demonstrados os requisitos do arresto/tutela de urgência; ademais, a controvérsia exigiria...

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Parties
Agravante: ANA CRISTINA BOCK CINTRA; Agravado: Marcio Rogério Batistin de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Contrato De Trespasse, Omissão No Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Arresto Contrato De Trespasse Omissão No Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj)

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Parties

ANA CRISTINA BOCK CINTRA

Agravante

Marcio Rogério Batistin de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à comprovação da dilapidação patrimonial
  2. 2 caracterização dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 possibilidade de arresto sem prova de ocultação ou dissipação de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido (o TJSP enfrentou a questão da dilapidação patrimonial) e, por falta de indicativos de ocultação ou dissipação de bens, concluiu-se que não estavam demonstrados os requisitos do arresto/tutela de urgência; ademais, a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida