AREsp 2615106 - DECISAO

AREsp 2615106 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, analisando fatos e provas, considerou o acervo probatório suficiente para o julgamento antecipado da lide, não havendo cerceamento de defesa; ademais, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e a alegação de violação constitucional não era via adequada neste Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Negado Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Gratuidade Judiciária, Exceptio Non Adimpleti Contractus
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Gratuidade Judiciária Exceptio Non Adimpleti Contractus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Negado Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 335 a 342 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal (devido processo / ampla defesa)
  3. 3 Ausência de audiência de conciliação ou mediação antes da contestação

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, analisando fatos e provas, considerou o acervo probatório suficiente para o julgamento antecipado da lide, não havendo cerceamento de defesa; ademais, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e a alegação de violação constitucional não era via adequada neste Tribunal.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.