AREsp 2750056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência, decisão precária cuja revisão pelo recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório e esbarraria na jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: AGRAVADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC
3 aplicação da Súmula 735/STF quanto a medidas liminares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.