TutAntAnt 414 - DECISAO

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Indefere-se a tutela antecipada porque a parte não demonstrou plausibilidade do direito nem o perigo da demora: o agravo interno não interrompeu o prazo para interposição de agravo em recurso especial, acarretando preclusão e inviabilizando o recurso, e não foi comprovado dano irreparável decorrente da perícia contábil que justificasse a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: CARREMAP INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE CARRETAS E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Indeferimento
Outcome
indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo Interno, Coisa Julgada Material, Perícia Contábil, Preclusão, Unicidade/unirrecorribilidade Recursal
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo Interno Coisa Julgada Material Perícia Contábil Preclusão +1 more

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Parties

CARREMAP INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE CARRETAS E CONSTRUÇÃO LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 eficácia do agravo interno quanto à suspensão de prazos recursais
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela antecipada porque a parte não demonstrou plausibilidade do direito nem o perigo da demora: o agravo interno não interrompeu o prazo para interposição de agravo em recurso especial, acarretando preclusão e inviabilizando o recurso, e não foi comprovado dano irreparável decorrente da perícia contábil que justificasse a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.