AREsp 2766164 - DECISAO

AREsp 2766164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, em regra, não cabe Recurso Especial para discutir decisão que deferiu ou manteve tutela provisória dada a sua natureza precária (Súmula 735/STF); além disso, a matéria do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ); por fim, a alegação de violação de dispositivo legal foi genérica e não demonstrada de forma clara e específica, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Contratual/consórcio Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que manteve tutela de urgência
  2. 2 alegada violação do art. 300 do CPC (probabilidade do direito)
  3. 3 alegada violação do art. 492 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, em regra, não cabe Recurso Especial para discutir decisão que deferiu ou manteve tutela provisória dada a sua natureza precária (Súmula 735/STF); além disso, a matéria do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ); por fim, a alegação de violação de dispositivo legal foi genérica e não demonstrada de forma clara e específica, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.