AREsp 2392410 - DECISAO

AREsp 2392410 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque busca discutir decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em cognição sumária, decisão de natureza instável que pode ser revista na fase de decidir o mérito; por analogia aplica-se o enunciado n. 735 da Súmula do STF, e a jurisprudência citada confirma a impossibilidade de admitir recurso especial nessa hipótese.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/indeferiu Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória, Aplicação Analógica Da Súmula 735 Do STF, Prova Em Cognição Sumária
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória Aplicação Analógica Da Súmula 735 Do STF Prova Em Cognição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/indeferiu Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial/agravo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Argumento sobre responsabilidade civil ambiental independente de culpa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque busca discutir decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em cognição sumária, decisão de natureza instável que pode ser revista na fase de decidir o mérito; por analogia aplica-se o enunciado n. 735 da Súmula do STF, e a jurisprudência citada confirma a impossibilidade de admitir recurso especial nessa hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.