AREsp 2607092 - ACORDAO

AREsp 2607092 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou claramente as questões essenciais e demonstrou a presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC). A modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo-se, portanto, manter o decisum estadual e a decisão monocrática que negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Coercitiva), Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Astreintes (multa Coercitiva) Embargos De Declaração Decisão Surpresa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Pedido de perícia técnica e discussão sobre responsabilidade contratual e causas do atraso
  3. 3 Redução do valor das astreintes (multas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou claramente as questões essenciais e demonstrou a presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC). A modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo-se, portanto, manter o decisum estadual e a decisão monocrática que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial