AREsp 2739983 - DECISAO

AREsp 2739983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, via de regra, o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (Súmula 735 do STF) e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula Nº 735 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula Nº 735 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigação de custeio de tratamento não previsto no rol taxativo da ANS
  3. 3 cabimento de condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, via de regra, o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (Súmula 735 do STF) e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.