TutAntAnt 432 - DECISAO

TutAntAnt 432 - DECISAO

O pedido de tutela antecedente foi indeferido por ausência de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora necessários, pela inexistência de juízo de admissibilidade na origem, e porque o Tribunal de origem concluiu que a ação rescisória buscava reabrir questões preclusas, configurando descabimento de plano passível de indeferimento liminar, não bastando a mera alegação de execução em curso para caracterizar urgência.

Parties
Autor: DARCI MONTEIRO DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente Em Face De Acórdão Em Ação Rescisória / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido De Tutela Cautelar
Outcome
Pedido de tutela antecipada antecedente indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada Antecedente, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Efeito Suspensivo, Preclusão
Direito Processual Civil Ação Rescisória Tutela De Urgência Tutela Antecipada Antecedente Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Efeito Suspensivo Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Autor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente Em Face De Acórdão Em Ação Rescisória / Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido De Tutela Cautelar

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela antecipada antecedente para suspender efeitos de decisão estadual
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecedente foi indeferido por ausência de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora necessários, pela inexistência de juízo de admissibilidade na origem, e porque o Tribunal de origem concluiu que a ação rescisória buscava reabrir questões preclusas, configurando descabimento de plano passível de indeferimento liminar, não bastando a mera alegação de execução em curso para caracterizar urgência.

Court Disposition

Pedido de tutela antecipada antecedente indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se