AREsp 2590030 - DECISAO

AREsp 2590030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na impossibilidade de se insurgir via recurso especial contra decisão liminar/revisível pela instância a quo (Súmula 735 do STF) e na vedação ao reexame de questões fáticas em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a necessidade de garantia e a ausência de dilação probatória justificaram o indeferimento da tutela de urgência na origem.

Parties
Recorrente: PHYTOFARMA 41 FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, ISSQN, Legitimidade Ativa Tributária, Garantia Do Juízo, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário ISSQN Legitimidade Ativa Tributária Garantia Do Juízo Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

PHYTOFARMA 41 FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de garantia para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência sem garantia
  3. 3 incidência do ISSQN sobre a atividade da sociedade vs ICMS sobre venda de medicamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na impossibilidade de se insurgir via recurso especial contra decisão liminar/revisível pela instância a quo (Súmula 735 do STF) e na vedação ao reexame de questões fáticas em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a necessidade de garantia e a ausência de dilação probatória justificaram o indeferimento da tutela de urgência na origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.