AREsp 2655595 - DECISAO

AREsp 2655595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e a reavaliação do contexto fático-probatório exigiriam revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação de tutela de urgência é incompatível com o recurso especial devido à natureza provisória do provimento, nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contratos De Adesão, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Contratos De Adesão Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e a reavaliação do contexto fático-probatório exigiriam revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a impugnação de tutela de urgência é incompatível com o recurso especial devido à natureza provisória do provimento, nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.