AREsp 2622599 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso pretendia reexaminar decisão interlocutória de natureza precária acerca de tutela de urgência, matéria que exige reavaliação de elementos fático-probatórios (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e, portanto, não é via adequada para reforma. Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à verossimilhança, ao perigo de dano e à responsabilidade probatória da Caixa, bem como o dever de comprovar providências para retomada da obra, acolhendo parcialmente embargos de declaração para sanar omissão sobre a retomada.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Agravado: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Administrativa, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial FAR, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Liminar Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Administrativa Programa Minha Casa Minha Vida +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Município de Niterói

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu/indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo pagamento de auxílio pecuniário/aluguéis indenizatórios a famílias beneficiárias do PMCMV/FAR
  3. 3 Possibilidade de determinação de retomada imediata das obras e omissão do tribunal de origem sobre esse pedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso pretendia reexaminar decisão interlocutória de natureza precária acerca de tutela de urgência, matéria que exige reavaliação de elementos fático-probatórios (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e, portanto, não é via adequada para reforma. Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à verossimilhança, ao perigo de dano e à responsabilidade probatória da Caixa, bem como o dever de comprovar providências para retomada da obra, acolhendo parcialmente embargos de declaração para sanar omissão sobre a retomada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.