AREsp 2697817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações exigiriam o reexame das circunstâncias fático-probatórias que levaram o tribunal de origem a conceder a tutela de urgência — decisão precária sujeita à aplicação por analogia da Súmula nº 735/STF — e tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou, com base em prova médica nos autos, a presença dos requisitos da tutela (probabilidade do direito e perigo de dano).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicação analógica da Súmula nº 735/STF a decisões liminares/antecipatórias
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações exigiriam o reexame das circunstâncias fático-probatórias que levaram o tribunal de origem a conceder a tutela de urgência — decisão precária sujeita à aplicação por analogia da Súmula nº 735/STF — e tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou, com base em prova médica nos autos, a presença dos requisitos da tutela (probabilidade do direito e perigo de dano).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.