AREsp 2707079 - DECISAO

AREsp 2707079 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de elementos nos autos para demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do CPC/2015; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: RENATA SANTOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 Do Cpc/2015, Alienação Fiduciária, Revisional De Contrato, Simulação Contratual, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 380/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Tutela De Urgência Art. 300 Do Cpc/2015 Alienação Fiduciária Revisional De Contrato Simulação Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATA SANTOS NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender efeitos da consolidação da propriedade em contrato de alienação fiduciária
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração de alegada simulação e abuso na cobrança

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de elementos nos autos para demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do CPC/2015; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.