AREsp 2541146 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão impugnada é precária (tutela de urgência), cuja reanálise por recurso especial, via de regra, é incabível nos termos da Súmula 735 do STF; além disso, modificar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem verificou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC com base na prescrição médica e no risco de dano, razões suficientes para manter a tutela até decisão de mérito.

Parties
Agravante: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Cognição Sumária
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão impugnada é precária (tutela de urgência), cuja reanálise por recurso especial, via de regra, é incabível nos termos da Súmula 735 do STF; além disso, modificar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem verificou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC com base na prescrição médica e no risco de dano, razões suficientes para manter a tutela até decisão de mérito.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.