AREsp 2738827 - DECISAO

AREsp 2738827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada deferiu tutela de natureza precária e liminar; a impugnação demandaria reexame de matéria probatória e aferição da presença dos requisitos autorizadores da tutela, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e, via de regra, decisões que deferem liminar não são sujeitas a recurso especial por força da orientação da Súmula 735/STF, não se verificando violação direta a dispositivo cuja interpretação autorizasse o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Que Buscava Destrancar Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo Provisório)
Outcome
Agravo não provido; conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Recurso Especial, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Transtorno Do Espectro Autista
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela De Urgência Planos De Saúde Recurso Especial Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Que Buscava Destrancar Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo Provisório)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela antecipada
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de tratamentos para TEA
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ sobre reexame de decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada deferiu tutela de natureza precária e liminar; a impugnação demandaria reexame de matéria probatória e aferição da presença dos requisitos autorizadores da tutela, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e, via de regra, decisões que deferem liminar não são sujeitas a recurso especial por força da orientação da Súmula 735/STF, não se verificando violação direta a dispositivo cuja interpretação autorizasse o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido; conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial