REsp 2180137 - DECISAO

REsp 2180137 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da concessão da tutela de urgência demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e pela natureza provisória da tutela, consoante a Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: L. F. F. DE M.; Recorrido: U. N. I. C. DE T. N. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

L. F. F. DE M.

Recorrente

U. N. I. C. DE T. N. L.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de método terapêutico (Cuevas Medek Exercise) por plano de saúde
  3. 3 aplicação dos arts. 2º e 3º da Lei n. 12.764/12 e da Resolução Normativa ANS n. 469/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da concessão da tutela de urgência demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e pela natureza provisória da tutela, consoante a Súmula 735/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.