AREsp 2746802 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões relevantes e concluiu, em cognição sumária, pela inexistência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (não demonstrada a urgência/imprescindibilidade e ausência de prova da inferioridade/ineficácia dos...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Menor (portador de Transtorno do Espectro Autista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/interposição De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Tratamentos Não Padronizados, Medicamentos/tratamentos Não Incorporados Ao SUS, Legitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Restrição Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela De Urgência Fornecimento De Tratamentos Não Padronizados Medicamentos/tratamentos Não Incorporados Ao SUS Legitimidade Passiva Da União +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Menor (portador de Transtorno do Espectro Autista)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/interposição De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 106/STJ a tratamentos não padronizados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões relevantes e concluiu, em cognição sumária, pela inexistência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (não demonstrada a urgência/imprescindibilidade e ausência de prova da inferioridade/ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS), e porque a via especial não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória de caráter precário, consoante Súmula 7/STJ e jurisprudência sobre recurso contra liminares.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.