AREsp 2541319 - DECISAO

AREsp 2541319 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque, prima facie, o recurso especial não é via adequada para reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela (fundamentação na Súmula 735/STF e precedentes do STJ) e, subsidiariamente, porque a jurisprudência do STJ, em consonância com atos da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022), reconhece a obrigação de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA, inclusive pelo método ABA e sem limitação de sessões, razão pela qual a manutenção da tutela foi correta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Súmula 735/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Da Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Multidisciplinar +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que defere tutela de urgência
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento multidisciplinar para paciente com TEA
  3. 3 alcance e taxatividade do rol da ANS frente a terapias multidisciplinares

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque, prima facie, o recurso especial não é via adequada para reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela (fundamentação na Súmula 735/STF e precedentes do STJ) e, subsidiariamente, porque a jurisprudência do STJ, em consonância com atos da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022), reconhece a obrigação de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA, inclusive pelo método ABA e sem limitação de sessões, razão pela qual a manutenção da tutela foi correta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.