AREsp 2762770 - DECISAO

AREsp 2762770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a pretensão de processamento do recurso especial porque, por regra, é inviável o recurso especial que objetiva o reexame de decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência (natureza precária), caracterizando ausência do requisito do esgotamento da via recursal ordinária e incidência, por analogia, da Súmula 735/STF; adicionalmente, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão estadual, de modo que os embargos declaratórios foram corretamente rejeitados, e a análise dos requisitos da tutela demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARXX BUILDING PRODUCTS INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tutela De Urgência Agravo Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

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Parties

ARXX BUILDING PRODUCTS INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência
  2. 2 Alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de evitar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, afastou-se a pretensão de processamento do recurso especial porque, por regra, é inviável o recurso especial que objetiva o reexame de decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência (natureza precária), caracterizando ausência do requisito do esgotamento da via recursal ordinária e incidência, por analogia, da Súmula 735/STF; adicionalmente, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão estadual, de modo que os embargos declaratórios foram corretamente rejeitados, e a análise dos requisitos da tutela demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.