AREsp 2552398 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque busca impugnar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, decisão de natureza instável sujeita a confirmação ou revogação em decisão definitiva, razão pela qual aplica-se analogicamente a Súmula 735 do STF; além disso, não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados e o Tribunal de origem justificou a prorrogação da tutela para 2023 com base na relação de trato sucessivo (art. 322 §2º do CPC), fundamento que não foi impugnado, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Agravada: AUTORA (aluna)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Prorrogação De Tutela, Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Stf/stj Prorrogação De Tutela Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

AUTORA (aluna)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ sobre recurso especial interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 II e 489 §1º IV do CPC
  3. 3 fundamentação da tutela de urgência à luz do art. 300 §§1º e 3º do CPC e art. 20 da LINDB

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque busca impugnar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, decisão de natureza instável sujeita a confirmação ou revogação em decisão definitiva, razão pela qual aplica-se analogicamente a Súmula 735 do STF; além disso, não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados e o Tribunal de origem justificou a prorrogação da tutela para 2023 com base na relação de trato sucessivo (art. 322 §2º do CPC), fundamento que não foi impugnado, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.