AREsp 2689166 - DECISAO

AREsp 2689166 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão ou contradição a justificar embargos; as alegações da agravante configuram tentativa de rediscussão de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e restou demonstrado o exercício irregular e frequente do transporte fretado sem autorização da ANTT, justificando a manutenção da tutela; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/embargante: Pedra Azul Turismo; Agravada: Viação Águia Branca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Teve Provimento Negado (nego PROVIMENTO Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Lei De Liberdade Econômica, Transporte Fretado
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Embargos De Declaração Inovação Recursal Súmula 7/stj Lei De Liberdade Econômica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pedra Azul Turismo

Agravante/embargante

Viação Águia Branca

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Teve Provimento Negado (nego PROVIMENTO Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão e obscuridade do acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão ou contradição a justificar embargos; as alegações da agravante configuram tentativa de rediscussão de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e restou demonstrado o exercício irregular e frequente do transporte fretado sem autorização da ANTT, justificando a manutenção da tutela; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.