AREsp 2773587 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada suficiente; ademais, o pedido versa sobre revogação de liminar de despejo, cuja reanálise demandaria reapreciação de matéria fático-probatória e reexame de tutela provisória, estando, assim, o recurso especial obstado por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar De Despejo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão No Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Liminar De Despejo Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão No Acórdão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 incidência dos arts. 300, 489 e 1.022 do CPC e do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que revoga/defere liminar de despejo

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada suficiente; ademais, o pedido versa sobre revogação de liminar de despejo, cuja reanálise demandaria reapreciação de matéria fático-probatória e reexame de tutela provisória, estando, assim, o recurso especial obstado por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.