AREsp 2611118 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da inadmissibilidade de recurso especial contra decisão de natureza precária, em conformidade com os verbetes n. 7 da Súmula deste Tribunal e 735 do Supremo Tribunal Federal, e diante da decisão anterior que afastou a tutela por ausência de indícios de abusividade dos encargos contratuais que justificassem a liminar.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: cooperativa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF, Abusividade De Taxas De Juros, Inscrição Em Órgãos De Restrição Ao Crédito
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Parties

recorrente

Recorrente

cooperativa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisões de natureza precária (cautelares/antecipatórias)
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 abusividade das taxas de juros contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da inadmissibilidade de recurso especial contra decisão de natureza precária, em conformidade com os verbetes n. 7 da Súmula deste Tribunal e 735 do Supremo Tribunal Federal, e diante da decisão anterior que afastou a tutela por ausência de indícios de abusividade dos encargos contratuais que justificassem a liminar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.