AREsp 2719183 - DECISAO

AREsp 2719183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois a matéria impugnada envolvia decisão interlocutória sobre tutela de urgência cuja revisão pelo STJ demandaria reexame de fatos e provas (incidindo, por analogia, a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ), e o recorrente não indicou violação específica às normas que disciplinam a tutela de urgência nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para admissibilidade pela alínea 'c'.

Parties
Agravante / Recorrente: MATHEUS YURY VIEIRA GONCALVES; Agravada / Recorrido: ASSOCIAÇÃO PRIME SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Territorial, Equiparação De Associação a Fornecedora, Dissídio Jurisprudencial Alínea C, Súmula 735 STF
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Inversão Do Ônus Da Prova Competência Territorial Equiparação De Associação a Fornecedora Dissídio Jurisprudencial Alínea C +1 more

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Parties

MATHEUS YURY VIEIRA GONCALVES

Agravante / Recorrente

ASSOCIAÇÃO PRIME SUL

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a associação mutualista sem fins lucrativos
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC) e impossibilidade de reexame via recurso especial por aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade da alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois a matéria impugnada envolvia decisão interlocutória sobre tutela de urgência cuja revisão pelo STJ demandaria reexame de fatos e provas (incidindo, por analogia, a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ), e o recorrente não indicou violação específica às normas que disciplinam a tutela de urgência nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para admissibilidade pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.