AREsp 2790177 - DECISAO

AREsp 2790177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela ausência de periculum in mora e falta de prova inequívoca da relação locatícia, e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de, em regra, recursos especiais não serem cabíveis para atacar decisões liminares nos termos da orientação da Súmula 735/STF aplicada pelo STJ.

Parties
Agravante: FABIANO VELOSO GALVÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Despejo, Gratuidade De Justiça, Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático
Processo Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Despejo Gratuidade De Justiça Prestação Jurisdicional Reexame Do Acervo Fático

Case Brief

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Parties

FABIANO VELOSO GALVÃO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 59, § 1º, e seus incisos, da Lei 8.245/91 e sua sujeição aos requisitos do art. 300 do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF a recursos especiais que impugnam decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela ausência de periculum in mora e falta de prova inequívoca da relação locatícia, e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de, em regra, recursos especiais não serem cabíveis para atacar decisões liminares nos termos da orientação da Súmula 735/STF aplicada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se