AREsp 2772826 - DECISAO

AREsp 2772826 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que apreciou e decidiu a controvérsia fundamentadamente (inclusive apontando que sentença posterior reconheceu a legalidade do procedimento expropriatório), e que a pretensão de reexaminar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LAURA YOSHIKO TAKATSU; Agravado: Pedro Nazari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/obscuridade No Acórdão, Súmula 7/stj, Liminar/antecipação De Tutela
Processo Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/obscuridade No Acórdão Súmula 7/stj Liminar/antecipação De Tutela

Case Brief

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Parties

LAURA YOSHIKO TAKATSU

Agravante

Pedro Nazari

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 ofensa ao art. 300 do CPC e art. 169 do CC (preenchimento dos requisitos da tutela de urgência)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que apreciou e decidiu a controvérsia fundamentadamente (inclusive apontando que sentença posterior reconheceu a legalidade do procedimento expropriatório), e que a pretensão de reexaminar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial