AREsp 2685111 - DECISAO

AREsp 2685111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este objetiva, em larga medida, discutir decisão que deferiu tutela de urgência e implicaria reexame de matéria fático-probatória e/ou versaria sobre matéria própria da tutela provisória (art. 300 CPC), situação vedada em sede de recurso especial e passível da incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S. A.; Agravado: MIKAIL; Agravado: MIKAELLY; Operadora: Bradesco Saúde S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 CPC
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Tutela De Urgência Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S. A.

Agravante

MIKAIL

Agravado

MIKAELLY

Agravado

Bradesco Saúde S. A.

Operadora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de saúde e suas exceções
  3. 3 proteção de usuários em tratamento médico grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este objetiva, em larga medida, discutir decisão que deferiu tutela de urgência e implicaria reexame de matéria fático-probatória e/ou versaria sobre matéria própria da tutela provisória (art. 300 CPC), situação vedada em sede de recurso especial e passível da incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.