AREsp 2701605 - DECISAO

AREsp 2701605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento sobre os requisitos da tutela de urgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), inexistindo ofensa direta e autônoma ao dispositivo legal disciplinador da tutela de urgência que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante (interpositor Do Agravo Em Recurso Especial): H A M S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Plano De Saúde, Descredenciamento De Prestador, Art. 300 Cpc/2015, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Lei Nº 9.656/98
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Plano De Saúde Descredenciamento De Prestador Art. 300 Cpc/2015 Súmula 735 STF +2 more

Case Brief

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Parties

H A M S.A.

Agravante (interpositor Do Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de discutir, em recurso especial, eventual ofensa aos requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para analisar a admissibilidade do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento sobre os requisitos da tutela de urgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), inexistindo ofensa direta e autônoma ao dispositivo legal disciplinador da tutela de urgência que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.