AREsp 2694418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência, pois tal reexame demandaria verificação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF), e a agravante não indicou violação direta do art. 300 do CPC/2015 que justificasse mitigação desse óbice.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Agravo Interno Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise de decisão que defere ou indefere tutela de urgência por meio de recurso especial
  2. 2 Mitigação da Súmula n. 735 do STF quando há violação direta de lei federal que disciplina a tutela provisória
  3. 3 Necessidade de indicação de violação ao art. 300 do CPC/2015 para admitir recurso especial neste contexto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência, pois tal reexame demandaria verificação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF), e a agravante não indicou violação direta do art. 300 do CPC/2015 que justificasse mitigação desse óbice.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.