AREsp 2743793 - DECISAO

AREsp 2743793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da legalidade do deferimento da tutela antecipada exigiria reexame de matéria fático-probatória e afrontaria a vedação à revisão de medidas precárias em recurso especial, bem como pelo não preenchimento do pressuposto do esgotamento da via recursal ordinária; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse De Agir, Honorários Sucumbenciais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Esgotamento Da Via Recursal Ordinária
Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Recurso Especial Agravo De Instrumento Perda Superveniente Do Objeto Interesse De Agir Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame em recurso especial de decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela antecipada
  3. 3 Perda superveniente do objeto por cumprimento da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da legalidade do deferimento da tutela antecipada exigiria reexame de matéria fático-probatória e afrontaria a vedação à revisão de medidas precárias em recurso especial, bem como pelo não preenchimento do pressuposto do esgotamento da via recursal ordinária; por consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial