AREsp 2728650 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: API SPE 67 - PLANEJAMANTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante/recorrente: CHL LVIII INCORPORACOES LTDA; Agravante/recorrente: GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante/recorrente: GOLD FOLEGANDROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante/recorrente: GOLD GANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante/recorrente: GOLD LEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante/recorrente: GOLDFARB 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante/recorrente: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA; Agravante/recorrente: LONDRES INCORPORADORA LTDA; Agravante/recorrente: PDG COMPANHIA SECURITIZADORA; Agravante/recorrente: PDG LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante/recorrente: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante/recorrente: PDG SPE 17 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prescrição, Extraconcursalidade De Crédito, Certificados De Recebíveis Imobiliários (cris), Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Tutela De Urgência Prescrição Extraconcursalidade De Crédito Certificados De Recebíveis Imobiliários (cris) Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

API SPE 67 - PLANEJAMANTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

CHL LVIII INCORPORACOES LTDA

Agravante/recorrente

GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

GOLD FOLEGANDROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

GOLD GANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

GOLD LEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

GOLDFARB 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante/recorrente

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

LONDRES INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

PDG COMPANHIA SECURITIZADORA

Agravante/recorrente

PDG LN 7 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante/recorrente

PDG SPE 17 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão e manutenção da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Se o vencimento antecipado da dívida antecipa o termo inicial da prescrição
  3. 3 Natureza extraconcursal dos créditos representados por CRIs e a existência de patrimônio separado