AREsp 2619737 - DECISAO

AREsp 2619737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque o recurso especial pretendia, em essência, o reexame de decisão que concedeu tutela de urgência, hipótese em que é, em regra, inviável o recurso especial por força da Súmula 735/STF e do óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de tutela antecipada em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF, 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque o recurso especial pretendia, em essência, o reexame de decisão que concedeu tutela de urgência, hipótese em que é, em regra, inviável o recurso especial por força da Súmula 735/STF e do óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.