AREsp 2770077 - DECISAO

AREsp 2770077 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem analisou e decidiu sobre a autorização da ANVISA para importação do medicamento; além disso, questões relativas à concessão de tutela de urgência foram examinadas em juízo sumário, e a revisão de tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por analogia, não cabe recurso especial contra decisões liminares (Súmula 735/STF). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento Importado Não Registrado Pela ANVISA, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Sanitário Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Importado Não Registrado Pela ANVISA Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por não apreciar a alegação sobre importação e registro do canabidiol
  2. 2 se operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento importado não registrado na ANVISA quando há autorização de importação
  3. 3 se é cabível recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência e se o STJ pode reapreciar fatos e provas na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem analisou e decidiu sobre a autorização da ANVISA para importação do medicamento; além disso, questões relativas à concessão de tutela de urgência foram examinadas em juízo sumário, e a revisão de tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por analogia, não cabe recurso especial contra decisões liminares (Súmula 735/STF). Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória
  • Publique-se