AREsp 2743988 - DECISAO

AREsp 2743988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o objeto do recurso especial era o reexame do deferimento de tutela de urgência, matéria que não admite, em regra, revisão em sede de recurso especial em razão da natureza precária da decisão e da necessidade de esgotamento das vias ordinárias, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e impedindo o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Registro Na ANVISA, Custeio De Medicamento Por Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Esgotamento Da Via Recursal Ordinária, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Da Saúde Suplementar Tutela De Urgência Rol Da ANS Registro Na ANVISA Custeio De Medicamento Por Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 necessidade de esgotamento da via recursal ordinária para admissão do recurso extraordinário/extraordinário analogicamente
  3. 3 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o objeto do recurso especial era o reexame do deferimento de tutela de urgência, matéria que não admite, em regra, revisão em sede de recurso especial em razão da natureza precária da decisão e da necessidade de esgotamento das vias ordinárias, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e impedindo o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.