AREsp 2718129 - DECISAO

AREsp 2718129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) não é adequado o recurso especial contra decisão que concede tutela provisória salvo quando o recurso deduzir violação de requisito legal da antecipação de tutela (Súmula 735/STF), e (ii) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 9656/98 indicados como violados, o que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 282/STF); a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: GERALDO DE SOUZA GREGÓRIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Súmula 735/stf E Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Prequestionamento Súmula 735/stf +1 more

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

GERALDO DE SOUZA GREGÓRIO NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Súmula 735/stf E Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial (Lei 9656/98)
  3. 3 cobertura de tratamento por plano de saúde e possibilidade de atendimento fora da rede credenciada (mérito não apreciado pelo recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque (i) não é adequado o recurso especial contra decisão que concede tutela provisória salvo quando o recurso deduzir violação de requisito legal da antecipação de tutela (Súmula 735/STF), e (ii) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 9656/98 indicados como violados, o que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 282/STF); a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.