AREsp 2641049 - ACORDAO

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O acórdão regional não apresenta omissão quanto à fundamentação; tratando-se de decisão que indeferiu tutela de urgência, aplica-se analogicamente a Súmula n. 735 do STF para obstar o recurso especial que implicaria reexame da tutela, e o exame dos elementos autorizadores da tutela exigiria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE ITATIAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão Jurisdicional, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tutela De Urgência Omissão Jurisdicional Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE ITATIAIA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão regional quanto à fundamentação
  3. 3 impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão regional não apresenta omissão quanto à fundamentação; tratando-se de decisão que indeferiu tutela de urgência, aplica-se analogicamente a Súmula n. 735 do STF para obstar o recurso especial que implicaria reexame da tutela, e o exame dos elementos autorizadores da tutela exigiria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.