AREsp 2748965 - DECISAO

AREsp 2748965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o recurso especial impugnava decisão sobre tutela provisória, matéria sujeita à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte que veda, em regra, o reexame por recurso especial de decisões interlocutórias provisórias; além disso, a alegada violação de lei federal seria indireta e dependente de análise constitucional prévia, o que afasta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BELLA FRENKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Abate Teto, Gratificação De Risco De Vida E Saúde, Gratificação ESF, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Tutela Provisória Abate Teto Gratificação De Risco De Vida E Saúde Gratificação ESF Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

BELLA FRENKEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 incidência do abate-teto sobre verbas alegadamente indenizatórias
  3. 3 caráter precário da tutela provisória e competência do STJ para reexame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o recurso especial impugnava decisão sobre tutela provisória, matéria sujeita à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte que veda, em regra, o reexame por recurso especial de decisões interlocutórias provisórias; além disso, a alegada violação de lei federal seria indireta e dependente de análise constitucional prévia, o que afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.