AREsp 2569202 - DECISAO

AREsp 2569202 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de provas aptas a demonstrar o direito pleiteado para suspensão das medidas constritivas, da necessidade de observância do procedimento de inventário e individualização das quotas hereditárias para efeitos de cessão de direitos, e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de decisões precárias de tutela em recurso especial conforme Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Parties
Agravante: REFERÊNCIA AGRONEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Terceiro, Inventário, Cessão De Direitos Hereditários, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Embargos De Terceiro Inventário Cessão De Direitos Hereditários Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

REFERÊNCIA AGRONEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 suspensão de medidas constritivas sobre frações de imóvel
  3. 3 necessidade de individualização de quinhões em inventário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de provas aptas a demonstrar o direito pleiteado para suspensão das medidas constritivas, da necessidade de observância do procedimento de inventário e individualização das quotas hereditárias para efeitos de cessão de direitos, e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de decisões precárias de tutela em recurso especial conforme Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.