AREsp 2725815 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o agravo interno não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, os requisitos para tutela de urgência do art. 300 do CPC não foram demonstrados, a resolução do mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias invocadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Agravo Interno, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC
- 2 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
- 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o agravo interno não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, os requisitos para tutela de urgência do art. 300 do CPC não foram demonstrados, a resolução do mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias invocadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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