AREsp 2585554 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou especificamente qual argumento não teria sido enfrentado, limitando-se a alegação genérica de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. Subsidiariamente, no mérito sumário, o Tribunal de origem decidiu corretamente pela insuficiência probatória quanto à posse (ausência de fumus boni iuris) e pelo não preenchimento dos requisitos de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015 e art. 561 CPC/2015), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCILENE SANTOS CALAZANS LTDA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Posse Tutela De Urgência Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCILENE SANTOS CALAZANS LTDA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Necessidade de prova de posse anterior e esbulho para reintegração de posse (art. 561 CPC/2015)
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou especificamente qual argumento não teria sido enfrentado, limitando-se a alegação genérica de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. Subsidiariamente, no mérito sumário, o Tribunal de origem decidiu corretamente pela insuficiência probatória quanto à posse (ausência de fumus boni iuris) e pelo não preenchimento dos requisitos de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015 e art. 561 CPC/2015), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.